O texto prevê que a isenção será aplicada mediante comprovação do registro no CadÚnico, uma ferramenta essencial para identificar e caracterizar famílias de baixa renda no Brasil, definidas como aquelas com renda per capita de até meio salário mínimo.
O regime de MEI permite que trabalhadores autônomos formalizem suas atividades, adquiram um CNPJ e acessem benefícios como abertura de conta bancária, acesso a linhas de crédito e emissão de notas fiscais, contribuindo para a inclusão no mercado formal.
Para o relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), a proposta tem potencial para promover o empreendedorismo e a inclusão social. "A medida incentiva a formalização de pequenos negócios e pode reduzir a pobreza e desigualdades socioeconômicas, especialmente em regiões mais vulneráveis", destacou.
O projeto segue agora para análise de outras comissões da Câmara antes de ser votado em plenário.
Por uma ampla maioria de votos (oito a três), o STF decidiu que não houve problemas no processo legislativo que levou à aprovação da emenda. Vale lembrar que, entre 1998 e 2007, essa emenda permitiu que parte dos servidores fosse contratada pelo regime da CLT, coexistindo com o regime jurídico único.
Em 2007, porém, o STF suspendeu a aplicação da emenda, restabelecendo o regime único como única forma de contratação para o setor público. Agora, após nova análise, o Tribunal derrubou a liminar que suspendia essa emenda, restaurando as regras de 1998, mas apenas para as futuras contratações.
Contrato público de trabalho
O texto original do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 previa que cada ente da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) deveria instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para seus servidores públicos, unificando a forma de contratação (estatutária), e os padrões de remuneração (planos de carreira). A EC 19/1998 alterou o dispositivo para extinguir a obrigatoriedade do RJU, possibilitando a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT.
Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) sustentavam que o texto promulgado não teria sido aprovado em dois turnos por 3/5 dos votos dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, procedimento necessário para alterar a Constituição.
Em 2007, o Plenário havia suspendido a vigência da alteração. Com isso, o texto original permaneceu válido até agora.
O mérito da ADI começou a ser julgado em 2020, com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela inconstitucionalidade da alteração. Em 2021, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, e seu entendimento prevaleceu na conclusão do julgamento.
Ajuste de redação
Para a corrente vencedora, não houve violação ao processo legislativo. O texto foi aprovado em dois turnos por 3/5 dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, conforme exige a Constituição Federal. Segundo Mendes, o texto foi aprovado em segundo turno na Câmara, mas apenas em ordem diferente da redação em primeiro turno, o que configurou apenas um deslocamento do dispositivo. “Modificar o lugar de um texto de dispositivo contido em uma proposição legislativa não é suficiente para desfigurá-la”, afirmou.
Na sessão de hoje, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, frisou que o Judiciário só deve intervir em questões de procedimento legislativo em caso de flagrante inconstitucionalidade, o que não houve no caso.
Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Luiz Fux e a relatora, ministra Cármen Lúcia, que votaram pela inconstitucionalidade da norma.
É importante destacar que a decisão não mudará o regime dos servidores atuais – eles continuarão com as mesmas condições de contratação que já tinham. A nova orientação valerá apenas para novos contratos.
O novo salário-mínimo para o ano de 2024, proposto por Lula na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), traz consigo uma mudança significativa em relação ao método de reajuste adotado. Diferentemente das práticas anteriores, a nova política de valorização leva em consideração não apenas a inflação, mas também o Produto Interno Bruto (PIB).
Embora o governo tenha inicialmente anunciado um valor de R$ 1.421, especialistas, como Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, sugerem que o salário-mínimo para 2024 seja de R$ 1.412. Essa revisão considera a nova metodologia adotada para o reajuste, que busca trazer uma correção mais alinhada com a realidade econômica do país.
Caso o modelo anterior fosse mantido, o salário-mínimo seria reajustado apenas pela inflação, resultando em um valor de R$ 1.370,82. O início da validade desse novo salário-mínimo está previsto para 1º de janeiro de 2024.
O impacto desse reajuste não se limita apenas aos que recebem o piso salarial. Aposentadorias e pensões serão afetadas, e há a possibilidade de alguns auxílios serem reajustados no próximo ano como reflexo desse aumento salarial. Aguardamos informações oficiais para confirmar os ajustes e entender completamente o alcance dessas mudanças para os brasileiros em 2024.
No mês de novembro, o envio de diesel da Rússia para o Brasil atingiu níveis recordes, revelaram dados do London Stock Exchange Group (LSEG). Os carregamentos devem chegar aos portos brasileiros em dezembro e garantir que o ano de 2023 seja um dos mais bem-sucedidos para o comércio entre Brasil e Rússia na história das relações bilaterais.
De acordo com dados da SECEX, a corrente de comércio entre Brasil e Rússia entre janeiro e outubro de 2023 já cresceu em 5% em relação ao mesmo período de 2022, ano recorde no comércio entre os países.
Se em 2022 o carro-chefe do comércio entre Brasil e Rússia eram os fertilizantes, em 2023 o produto que está garantindo a manutenção do desempenho da Rússia no mercado brasileiro é o diesel com teor ultrabaixo de enxofre (ULSD, na sigla em inglês).
Tradicionalmente, o Brasil importa cerca de 25% do diesel que consome, principalmente de países como os EUA. Em agosto de 2023, no entanto, a Rússia respondeu por 70% das importações de diesel brasileiras, se tornando o principal fornecedor do país.
De janeiro a agosto de 2023, o Brasil importou 3,15 milhões de toneladas de diesel russo, comparado a 2,20 milhões de toneladas do combustível provenientes dos EUA. Em valor, a queda nas vendas de diesel dos EUA no mercado brasileiro entre 2022 e 2023 chega a 65%.
De acordo com o diretor do Instituto uto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (USP), Ildo Sauer, a chegada do diesel da Rússia ao Brasil é consequência de um rearranjo no mercado mundial de petróleo e gás natural, motivado pelo insucesso das sanções econômicas impostas contra a Rússia em 2022.
"A Rússia buscou novos mercados para suas exportações, como consequência das sanções lideradas pelos EUA e com adesão subalterna da Europa e da tentativa ingênua de colocar um preço-teto às exportações de petróleo russas", disse Sauer à Sputnik Brasil. "O que houve foi um rearranjo do mercado mundial, no quadro origem–destino."Como consequência, "a Europa sofre com aumento dos preços dos derivados de petróleo e um processo de desindustrialização", enquanto "o Brasil se beneficia ao importar diesel russo a preços convidativos"
Segundo o aplicativo Preço da Hora no raio de30 km de Itiruçu o preço da Gasolina varia entre R$ 5,10 a a R$ 6,13.
Veja os valores dos 6 postos com preços mais baixo da gasolina:
R$ 5,10 - Posto 24 horas - Bairro Loteamento Jaguar - Jaguaquara
R$ 5,49 - Posto Dom Pedro - Coalhada - Jaguaquara
R$ 5,64 - Posto Prestigio - Centro - Jaguaquara
R$ 5,65 - Posto Puma - Stela Dubois - Jaguaquara
R$ 5,65 - Posto Brasil Itália - Entroncamento - Jaguaquara
R$ 5,65 - Posto AF - Centro - Itiruçu
Veja os valores dos 6 postos com preços mais baixo do Etanol:
R$ 3,35 - Posto 24 horas - Bairro Loteamento Jaguar - Jaguaquara - Em relação a gasolina 66%
R$ 3,99 - Posto Lagêdo- Centro - Lagêdo do Tabocal- Em relação a gasolina 70%
R$ 4,09 - Posto Brasil Itália - Entroncamento - Jaguaquara - Em relação a gasolina 72%
R$ 4,12 - Posto Prestigio - Centro - Jaguaquara - Em relação a gasolina 73%
R$ 4,19 - Posto Puma - Stela Dubois - Jaguaquara - Em relação a gasolina 74%
R$ 4,19 - Posto Dom Pedro - Coalhada - Jaguaquara - Em relação a gasolina 76%
R$ 4,19 - Posto AF - Centro - Itiruçu - Em relação a gasolina 74%
Agora é só comparar os preços para economizar. Em relação ao Etanol de maneira geral, o é mais vantajoso quando o preço dele estiver equivalente a 70% ou menos do que o valor da gasolina. Por exemplo em relação ao preço do combustível em Itiruçu: se, na hora de abastecer você tiver gasolina a R$ 5,65 o litro e o álcool a R$ 4,19, a conta a ser feita é dividir o preço do álcool pelo da gasolina (4,19/5,65 ).
Devido à grande facilidade, o Pix conta com mais de 100 milhões de transações diárias, incluindo o uso do Pix agendado. Nessa modalidade é possível agendar o envio de valores com o prazo máximo de até 90 dias.
Basta ter em mãos a chave do recebedor e agendar o pagamento. Esse agendamento pode ser cancelado com até 24h de antecedência e é ideal pra evitar atrasos nas contas.
O que é o Pix agendado?
O Pix agendado é uma opção de pagamento disponibilizada pelo Banco Central, modalidade do Pix. Diferente das transações instantâneas, nessa opção o valor só cai no dia agendado que pode ser de até 90 dias.
Quem envia pode escolher o dia, mas o horário não, o valor cairá na conta do recebedor nas primeiras horas do dia escolhido pra pagamento. As possibilidades são inúmeras, enviar valores para os seus amigos, pagar as suas contas evitando atrasos e muito mais.
O melhor de tudo é que ele é seguro, e assim que o agendamento é feito não existem riscos de que o Pix programado retire o valor de sua conta duas vezes ou que ele não chegue na conta do destinatário.
Como fazer um Pix agendado?
Essa função foi disponibilizada pelo Banco Central desde 2021, mas os bancos que oferecem o Pix poderiam optar por adotar ou não. Além disso, com tanta praticidade de agendar o pagamento de suas contas, vale a pena aproveitar. Por isso, a seguir separamos um passo a passo que ensina a fazer o agendamento com Pix no RcargaPay. Pra fazer um Pix agendado basta:
O Pix agendado cai que horas?
As pessoas que usufruem do Pix agendado, independentemente do banco ou instituição financeira, só podem escolher o dia do agendamento. Sendo assim, em relação ao horário, o valor tende a ser enviado nas primeiras horas do dia escolhido.
No entanto, vale ter atenção pois assim que o valor sai de sua conta, pode levar até 10 segundos pra constar na conta do destinatário. Afinal, essa etapa segue o mesmo padrão de envio instantâneo.
Como cancelar um Pix agendado
Pra tornar as transações ainda mais seguras nessa modalidade de pagamento, o Banco Central permite cancelar um Pix agendado. Afinal, o agendamento não é uma prova de envio, pois o responsável pode cancelar a qualquer momento.
Com essa opção de Pix agendado é possível cancelar sem precisar recorrer ao MED que é o Mecanismos Especial de devolução do Banco Central. Praticamente o responsável pelo envio precisa entrar nos seus agendamentos.
Em seguida, deve clicar no Pix e cancelar a operação com até 24h de antecedência.
Quais são as vantagens do Pix agendado?
Fazer um Pix agendado reúne uma série de vantagens, principalmente diante da correria do dia a dia. Por isso, o Banco Central disponibilizou essa possibilidade para atender às nossas necessidades cotidianas.
Com essa ferramenta, você pode agendar pagamento de boletos via Pix, envio de valores pra amigos ou familiares com até 90 dias de antecedência e muito mais. Pra saber um pouco mais dessas vantagens, acompanhe a lista que separamos.
É seguro utilizar o Pix agendado?
Que o Pix Agendado é seguro, é fato, afinal essa é uma opção oficial do Banco Central. No entanto, não é uma certeza que o dinheiro será enviado pra conta do destinatário pois ele pode ser cancelado a qualquer momento.
Portanto, por mais que ele seja uma opção segura, muitos criminosos usufruem do agendamento pra aplicar o famoso golpe do Pix. Esse golpe tem feito diversas vítimas, no qual os golpistas agem como se tivessem enviado o valor instantaneamente, mas selecionando a opção de agendamento.
Após a saída dos estabelecimentos, ele pode cancelar o agendamento e o saldo não cai na conta do destinatário. Dessa forma o valor não é debitado da conta do golpista e o golpe faz novas vítimas que não percebem o agendamento no comprovante gerado.
É possível agendar Pix com cartão de crédito?
Não é possível agendar um Pix com cartão de crédito até esse momento. O BC ainda não disponibilizou essa opção de pagamento, pois só pode ser feita com o saldo em conta.
Além disso, o Banco Central se pronunciou recentemente sobre o lançamento de uma nova funcionalidade pra somar ao nosso dia a dia. O Pix crédito será essa nova função e promete ajudar muitos no dia a dia com as finanças.
Segundo o BC, desse total, estão disponíveis:
R$ 6 bilhões para 40,6 milhões de CPFs
R$ 1,5 bilhão para 3 milhões de CNPJs
De acordo com a instituição, 62,98% dos resgates devem ser de até R$ 10. Veja:
Entre R$ 0 e R$ 10 – 62,98%
Entre R$ 10,01 e R$ 100 – 25,71%
Entre R$ 100,01 e R$ 1.000 – 9,64%
Acima de R$ 1.000,01 – 1,68%
Número de beneficiários por faixa de valor a receber:
entre R$ 0,00 e R$ 10,00: 31.390.932 beneficiários
entre R$ 10,01 e R$ 100,00: 12.813.948 beneficiários
entre R$ 100,01 e R$ 1.000,00: 4.806.330 beneficiários
acima de R$ 1.000,01: 835.394 beneficiários
Segundo o BC, o beneficiário com valores a receber em mais de uma faixa é contado mais de uma vez. Até outubro, R$ 5,3 bilhões já tinham sido resgatados.
O único site no qual é possível fazer a consulta e saber como solicitar a devolução dos valores é o https://valoresareceber.bcb.gov.br. É importante ressaltar que, via sistema do Banco Central, os valores só serão liberados para aqueles que fornecerem uma chave PIX para a devolução.
Caso não tenha uma chave cadastrada, você precisará entrar em contato com a instituição para combinar a forma de recebimento. Outra opção é criar uma chave e retornar ao sistema para fazer a solicitação.
No caso de valores a receber de pessoas falecidas, é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal para consultá-los. Também é necessário preencher um termo de responsabilidade.
Após a consulta, é preciso entrar em contato com as instituições nas quais há valores a receber e verificar os procedimentos.
Dos municípios selecionados, 39 cidades estão na região Norte, 54 no Nordeste, 20 na região Centro-oeste, 44 no Sudeste e 23 no Sul.
De acordo com o ministério, a seleção foi feita a partir dos seguintes critérios: tamanho da população (mais de 100 mil habitantes), raio de influência na região e facilidade de acesso. Caso o município não tenha estrutura suficiente para a realização do concurso, os exames serão aplicados em cidades próximas. Informações Agencia Brasil
“Fica mais fácil e mais barato para as pessoas fazerem a prova perto de suas casas. Além disso, pagando apenas uma inscrição os candidatos concorrem a vagas de vários órgãos públicos”, ressaltou o secretário de Gestão de Pessoas do ministério, José Celso Cardoso, em publicação da pasta.
Conhecido como Enem dos concursos, o primeiro concurso público unificado visa preencher 6.640 vagas para servidores federais e será aplicado pela Fundação Cesgranrio.
Veja a distribuição por regiões:
Região Norte - 39 municípios
- dois no Acre
- nove no Amazonas
- três no Amapá
- 16 no Pará
- quatro em Rondônia
- dois em Roraima
- três no Tocantins
Região Nordeste - 54 municípios
- dois em Alagoas
- 16 na Bahia
- seis no Ceará
- nove no Maranhão
- quatro na Paraíba
- cinco em Pernambuco
- sete no Piauí
- três no Rio Grande do Norte
- dois em Sergipe
Região Centro-Oeste - 20 municípios
- oito em Goiás
- quatro em Mato Grosso do Sul
- sete em Mato Grosso
- um no Distrito Federal
Região Sudeste - 44 municípios
- quatro no Espírito Santo
- 24 em Minas Gerais
- quatro no Rio de Janeiro
- 12 em São Paulo
Região Sul - 23 municípios
- oito no Paraná
- nove no Rio Grande do Sul
- seis em Santa Catarina
