Comissão da Câmara Aprova Isenção de Taxas para MEI a Inscritos no CadÚnico

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3165/24, de autoria do deputado Júlio Oliveira (PP-TO), que estabelece a isenção automática de taxas para o registro de Microempreendedor Individual (MEI) aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

O texto prevê que a isenção será aplicada mediante comprovação do registro no CadÚnico, uma ferramenta essencial para identificar e caracterizar famílias de baixa renda no Brasil, definidas como aquelas com renda per capita de até meio salário mínimo.

O regime de MEI permite que trabalhadores autônomos formalizem suas atividades, adquiram um CNPJ e acessem benefícios como abertura de conta bancária, acesso a linhas de crédito e emissão de notas fiscais, contribuindo para a inclusão no mercado formal.

Para o relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), a proposta tem potencial para promover o empreendedorismo e a inclusão social. "A medida incentiva a formalização de pequenos negócios e pode reduzir a pobreza e desigualdades socioeconômicas, especialmente em regiões mais vulneráveis", destacou.

O projeto segue agora para análise de outras comissões da Câmara antes de ser votado em plenário.