Com objetivo de proteger os consumidores soteropolitanos afetados pelo caso da 123 Milhas, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON) notificou a agência para esclarecer as medidas tomadas para garantir o cumprimento das ofertas ou reembolso de quem foi prejudicado.De acordo com a CODECON, multas entre R$ 900 e R$ 9 milhões podem ser aplicadas em caso de informações inconsistentes ou desobediência de envio. Além dos impactos financeiros decorrentes da ação inesperada da agência, a instituição alerta sobre os danos emocionais que podem ser causados aos consumidores.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os contratos que autorizam o cancelamento unilateral são considerados abusivos, assim como a utilização exclusiva de vouchers para ressarcimento.
Caso o consumidor tenha sido impactado pelas ações da agência de viagens 123 milhas, é recomendado formalizar uma denúncia através dos canais da CODECON: o aplicativo CODECON Mobile, o site oficial ou ligando para o Disque Salvador 156. Isso permitirá que o cidadão acompanhe o progresso do caso, afirma a instituição.
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