Apesar do decreto ter sido revogado, a decisão do petista pode gerar questões judiciais, pois a Constituição Federal proíbe o aumento de tributos repentinamente através do princípio da anterioridade. “Para que fosse restabelecida essa alíquota, deveria ter esperado no mínimo 90 dias, mas isso não aconteceu. Então isso vai dar margem para os contribuintes pedirem judicialmente que essas alíquotas sejam aplicadas nesse período de 90 dias”, explica o advogado especialista em impostos, Mateus Ribeiro.
Segundo o advogado e mestre em Direito Tributário, André Felix de Oliveira, com a medida, o contribuinte do PIS/Cofins sobre receitas financeiras vai recolher metade do que deveria recolher. “Vai ter um impacto financeiro, uma redução nas receitas advindas de PIS/Cofins sobre receita financeira. Estamos falando em torno de 5 a 6 bilhões de reais que deixaram de ser arrecadados”, aponta o advogado.
Para Felix, existem poucas alternativas para o atual governo para contornar o quadro. “Talvez o governo tenha que minimizar, diminuir nos gastos públicos, porque sempre vai ter o princípio da anterioridade 90ª protegendo os contribuintes e garantindo um mínimo de segurança jurídica. O contribuinte não pode ser pego de surpresa toda hora com o aumento de carga tributária, porque isso inviabiliza os seus negócios, traz uma intranquilidade para o mercado e para os setores econômicos”, destaca.
Lula também revogou outras duas decisões do governo anterior no mesmo decreto. A primeira regulamentava a prorrogação do programa de incentivos fiscais para o setor de semicondutores (Padis) até 2026. A segunda concedeu desconto de 50% no adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante.
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