O texto-base foi aprovado por 327 a 147 —eram necessários pelo menos 308 votos. Os deputados ainda precisam votar sugestões de modificação à PEC, que, depois, passa pelo segundo turno de votação, em que precisa obter novamente um mínimo de 308 votos. Se não houver alteração de mérito, o texto vai a promulgação.
Os deputados devem suprimir dispositivo que contém previsão para o pagamento das parcelas dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) dentro do mesmo ano. O Senado criou esse calendário para evitar que o governo pagasse esses recursos a estados comandados por adversários políticos apenas após a eleição de 2022.
A votação remota, nos termos definidos por Lira, permitiu que deputados "no desempenho" de viagem de missão oficial pudessem votar sem registrar presença no sistema de identificação biométrica do plenário.
PONTOS JÁ PROMULGADOS
1) Mudança no indexador do teto de gastos
O que é o teto: regra constitucional aprovada em 2016 que limita o aumento da maior parte das despesas federais à inflação do ano anterior
Como é hoje: o teto é corrigido pela inflação medida pelo IPCA em 12 meses até junho do ano anterior
Como fica: o valor é recalculado, retroativamente, com base no IPCA de janeiro a dezembro; na prática, isso amplia o teto
2) Refis a municípios
O que diz a PEC: possibilidade de municípios parcelarem dívidas com a União caso aprovem reformas da Previdência locais
Condições: municípios terão que comprovar mudanças específicas nas regras previdenciárias. Uma delas é que os servidores municipais não poderão pagar alíquotas menores que os servidores da União
O QUE FALTA PROMULGAR
1) Teto para pagamento de precatórios
O que é precatório: dívidas da União já reconhecidas pela Justiça e sem possibilidade de recurso
Como é hoje: precatórios inscritos no Orçamento são pagos
Como fica: é criado um valor máximo a ser quitado no ano (cálculo usa como base o montante pago em sentenças judiciais em 2016 e corrige esse número pela inflação); os precatórios que ficarem fora desse limite deverão ser pagos em outros anos
2) Vinculação de despesas liberadas após a PEC
O que diz a PEC: os R$ 106 bilhões a serem autorizados após a conclusão de toda a PEC seriam usados apenas em algumas despesas
Lista de despesas: gastos obrigatórios (aposentadorias, pensões e despesas atreladas à inflação), Auxílio Brasil e desoneração da folha de pagamento.
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