O ano de 2014 ficou marcado pela aprovação do Marco Civil da Internet. Foram sete anos, desde o início da discussão, em 2007, até a aprovação da lei, no dia 25 de março deste ano. A norma, que ficou conhecida como a Constituição da Internet no Brasil, foi fruto de um processo participativo que contou com mais de 2,3 mil contribuições dadas em fóruns na internet e que culminaram na formulação de uma norma que considera a função social e o caráter aberto da rede.
Sancionado pela presidenta Dilma Rousseff na abertura do NET Mundial, Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que reuniu governos, empresas, especialistas e ativistas, o marco civil passou a ser considerado uma das leis mais avançadas do mundo sobre o tema, pois estabelece a neutralidade da rede e cria direitos e deveres dos usuários.
O marco garante ainda a liberdade de expressão, já que a retirada de conteúdos fica limitada à Justiça, e assegura a privacidade e o direito à inviolabilidade das comunicações. Com a norma, dados pessoais, por exemplo, não podem ser manipulados ou vendidos sem que o internauta declare estar de acordo com essa condição.
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