A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do senado aprovou por unanimidade relatório ao projeto de lei 441 de 2012 sobre reforma eleitoral, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), nesta segunda-feira (16), mudanças importantes para as campanhas eleitorais.
Pelo texto aprovado será proibido a colocação de cavaletes em vias públicas, propaganda em bens particulares com a instalação de placas, faixas e pinturas de muros, o envelopamento de veículos automotivos, deixando lícito apenas o adesivamento no vidro traseiro do veículo no tamanho 50/40 cm.
Será também proibida a realização de enquetes eleitorais, comuns em veículos de comunicação do interior do país. Os comícios das campanhas podem ser realizados até às 2h que pela Lei atual eles têm que ser encerrados às 24h.
Outro ponto importante é a que proíbe candidatos ficha suja indiquem substitutos às vésperas das eleições. A troca pode ocorrer até 20 dias antes da disputa.
O texto, que ainda tem que ser aprovado pela Câmara, até o início de outubro, para que as novas leis sejam validas para as eleições de 2014.
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